A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que fiscaliza um mercado de capitais de R$ 18 trilhões, está há nove meses sem presidente. Desfalcada também de diretores, a autarquia tida como “xerife do mercado” tem diminuído punições a irregularidades, como revelou reportagem do GLOBO. Num momento crítico em função do escândalo do Banco Master, processos se avolumam. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou no início do ano o advogado Otto Lobo para chefiar a autarquia. Ex-diretor e presidente interino, ele coleciona decisões controversas, entre as quais um voto favorável ao Master — e contrário aos pareceres técnicos — num processo envolvendo a empresa de gestão ambiental Ambipar. Sua indicação foi considerada um gesto político de Lula para apaziguar a relação com o Senado, mas até agora Lobo não foi sabatinado.
O caso da CVM ilustra os danos causados pelo uso de cargos nas agências reguladoras como moeda de troca em negociações políticas. As agências foram criadas nos anos 1990 para regular atividades de atores privados. O objetivo era assegurar a qualidade dos serviços à população. Ao estipular e fiscalizar o cumprimento de regras e procedimentos a partir de análises técnicas, elas contribuem para incentivar investimentos de longo prazo. Para evitar contaminação do calendário eleitoral, foram criadas de modo independente de ministérios. Indicações políticas não apenas subvertem a lógica desse modelo de regulação, como levantam suspeitas sobre os reais interesses que despertam no Congresso.
A CVM não é a única agência reguladora a se tornar objeto de negociações políticas. No fim de março, para destravar a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado a uma vaga no Supremo Tribunal Federal, Lula encerrou o impasse oferecendo cargos em agências e órgãos reguladores, segundo noticiou O GLOBO. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), negou ter discutido a questão com Lula e, em nota, qualificou as tratativas como “republicanas” e pautadas pelo “respeito às prerrogativas institucionais”. Para lhe dar crédito, os futuros indicados deverão apresentar credenciais técnicas irretocáveis.
Ao todo, o governo terá de preencher mais de dez diretorias de agências (algumas já vagas, outras em fim de mandato): duas na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), duas na Agência Nacional de Mineração (ANM), uma na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), uma na Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), uma na Agência Nacional de Cinema (Ancine), além de três na própria CVM e duas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), organismo antitruste.
A negociação em torno de cargos e diretorias nas agências revela o desapreço do Executivo por esses organismos, cujos orçamentos e quadros técnicos têm sido esvaziados no atual governo. Só a CVM sofreu no ano passado corte de R$ 274 milhões para R$ 222 milhões. Isso apesar de o Tesouro ter arrecadado, até novembro, R$ 1,17 bilhão em taxas e multas aplicadas, 50% mais que há cinco anos. Falta às gestões petistas a compreensão da importância das agências para a estabilidade das regras de mercado, a criação de um ambiente atraente a investimentos e o desenvolvimento do país.
